“Se o ‘de menor’ pode votar, também pode ser preso”

Por Cléber Novais
Abril/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em 31/03/2015, por 42 votos a favor e 17 contra, a admissibilidade da PEC 171/93, a qual reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Vale ressaltar que essa admissibilidade se refere à constitucionalidade, à legalidade e à técnica legislativa da referida proposta de emenda à Constituição. A Câmara criará uma comissão especial que examinará o conteúdo da proposta, durante 40 sessões, juntamente com as 46 emendas apresentadas desde 1993, com o fito de materializar o seu parecer. Para ser aprovada, a PEC precisa do voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara em dois turnos. Em seguida, será analisada pela CCJ do Senado Federal, demandando, de igual modo, aprovação de 3/5 dos Senadores em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto que recebeu da Câmara, a emenda será promulgada pelas mesas de ambas as casas; caso haja alteração do texto, retorna para ser votada pelos deputados federais.

A proposta tem um forte apelo popular, pois promete ser a panaceia para a violência no país, através do isolamento de pessoas “desagradáveis e inúteis” ao sistema produtivo. Entretanto, não pondera aspectos importantes, como a superlotação das prisões brasileiras – uma das mais caóticas do mundo e o elevado índice de reincidência criminal, que supera os 70°ο , comprometendo a ideia de ressocialização e de reinserção da “filosofia penal”. As maiores vítimas da violência no Brasil são crianças e adolescentes, seja pela exploração sexual, que vilipendia a intimidade física e psicológica, seja pelo trabalho infantil, que escraviza na mais tenra idade, ou seja pela presença perene nos índices estatísticos como vítimas de crimes violentos letais intencionais (CVLI) – a “morte matada”, como já dizia Ariano Suassuna.

Não há que se confundir justiça com vingança, apegando-se em clichês simplistas para justificar o desrespeito às conquistas históricas atinentes aos direitos humanos no Brasil. O encarceramento não afastará os adolescentes do crime: para que isso ocorra, o Estado deverá implementar políticas sociais preventivas da violência e direcioná-las aos jovens, mormente no âmbito da educação de qualidade, o que dispensaria repressão aos efeitos colaterais de sua ausência ou de sua precariedade.

Para muitos incautos, quiçá hipócritas, é mais eficiente prender do que educar, não considerando que impunidade é diferente de imputabilidade: os adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais, à luz do estatuto da criança e do adolescente (ECA). O que não existe é a cobrança da efetividade de tal dispositivo normativo.

No que tange à discussão da constitucionalidade da redução da maioridade penal, a Constituição Federal Brasileira (CF/88) estabelece, em seu artigo 228, que a idade penal tem início aos 18 anos, mas que o adolescente responderá por seus atos de acordo com a legislação especial, no caso, o ECA. A CF/88 também menciona, em seu artigo 60, § 4º, inciso IV, que os direitos e garantias individuais são considerados como cláusulas pétreas, o que obsta qualquer tentativa de prejuízo ou de abolição desses direitos. Diante de tal fato, por se tratar de uma garantia dada aos indivíduos com idade menor que 18 anos, é possível concluir que a inimputabilidade penal é uma cláusula não passível de ser mitigada ou de ser abolida em sua essência.

A UNICEF (Fundo das Nações Unidas para Infância) se interpôs contra a redução da maioridade penal, afirmando a incompatibilidade dessa proposta com os ditames positivados na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, na CF/88 e no ECA, vindo a penalizar uma população de adolescentes a partir de pressupostos equivocados.

“Vítimas tem cor, classe social e endereço. Em sua grande maioria são meninos negros, pobres, que vivem nas periferias das grandes cidades” (Unicef).

Comments

  1. By MARIO JORGE

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    • By Jordão Vieira

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      • By Cleber Novais

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  2. By Sidney Correia

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    • By Jordão Vieira

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    • By Cleber Novais

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  3. By weslley

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  4. By weslley

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