Transação Administrativa: possibilidades

post sobre transação administrativa

Transação Administrativa: uma possibilidade real 

Olá nobres leitores

Lembram-se do nosso post sobre Transação Administrativa?  Na ocasião falamos que a administração pública pode utilizar-se deste recurso para oferecer ao servidor faltoso uma alternativa em vez de responder o procedimento. Suponhamos que um policial chegou 30 minuto atrasado e foi comunicado / anotado por isso. Em que pese a anotação, não houve prejuízo para o serviço. Neste caso, aquele que detém o poder de punição chama o servidor e lhe oferece que ele tire um serviço extra em troca do não prosseguimento do procedimento administrativo.

Lembrou? Bem, terminei recentemente a minha monografia que trata sobre este tema e resolvi disponibilizar aqui para vocês. Segue o resumo do meu trabalho e logo abaixo, o link para o acesso à monografia completa. Espero que gostem e que este conteúdo possa ajuda-los de alguma forma.

RESUMO

A transação e a suspensão condicional do processo foram inserções feitas na legislação pátria com o propósito de dar maior celeridade e eficiência ao direito penal. O direito administrativo sancionador, por sua vez, tendo a mesma raiz do ius puniendi penal, tem clamado por alternativas que deem a ele essas mesmas características: celeridade e eficiência. Entre as muitas alternativas citadas na literatura jurídica para isso, a transação administrativa pode se mostrar uma boa opção. Para tanto, este artigo faz uma análise da transação administrativa e sua inserção no Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais, lei estadual 14310/2002.

Para acessar a monografia completa, CLIQUE AQUI.

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Abraços

Comments

  1. By Carlos Henrique

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  2. By Mineiro

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  3. By Carlos Henrique

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