Policiais Militares: como serão julgados?

imagem da justiça no post que fala como os militares serão julgados

Onde e como serão julgados?

Se você, policial militar, for denunciado pelo Ministério Público pelo crime de lesão corporal cometido em serviço em desfavor de um civil ou denunciado pelo crime próprio de dormir em serviço, onde e por quem será julgado? A quem cabe recurso?

Muitos milicos se formam sem saber exatamente como serão julgados em caso de cometimento de crimes militares. Na verdade, tal conhecimento se faz necessário não apenas como estratégia de defesa, mas porque, cabe ao Judiciário a manifestação com relação a excludentes de ilicitudes e como polícia e excludentes andam de mãos dadas, se você é um policial militar que trabalha nas ruas, mais cedo ou mais tarde seu nome passará pela justiça militar estadual.

O art 125, §4º e 5º da CF/88 já nos traz algumas respostas. Os crimes militares próprios, aqueles que só podem ser cometidos por militares e previstos unicamente no CPM e que não tem civis como vítimas, são julgados pelos conselhos de justiça. Os crimes militares cometidos em desfavor de civis, ressalvada a competência do tribunal do júri, são de competência do juiz de direito singular.

Em síntese, os 26 Estados e o Distrito Federal tem auditorias militares em 1ª instância. Apenas 03 Estados tem Tribunal de Justiça Militar, sendo eles, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. Isso significa que nos demais Estados, os recursos do julgamento da 1ª instância sobem para o Tribunal de Justiça Comum. Nestes três Estados específicos, sobem para o Tribunal de Justiça Militar.

Vale lembrar que o STM, Superior Tribunal Militar, previsto no artigo 122 da CF/88 não julga militares estaduais, mas este tribunal julga os militares das forças armadas.

 

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