Nossa PM e seus excessos!

ser gentil é legal até para o PM

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Legitimidade PM

Estado de necessidade
Art. 24 (Código Penal) – Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
Legítima Defesa
Art. 25 (Código Penal) – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
O agente, em qualquer das hipóteses destes artigos, responderá pelo excesso doloso ou culposo.
É condenável toda e qualquer prática que possa ser considerada abusiva na execução das ações acima mencionadas – excludentes do “crime” ou fato típico.
Então, se o agente ou indivíduo que praticar o fato típico (crime) não tiver certa moderação na hora de praticá-lo ou de escolher os meios para tanto, ele estará agindo em excesso, e não será aceita a alegação de excludente de antijuridicidade ou “excludente do Crime”.
Bom, vocês devem estar se perguntando: o que é que esse cara quer agora?
Respondo então.
Essa postagem é dedicada a um AMIGO/IRMÃO que no último fim de semana sofreu uma INJUSTA AGRESSÃO cometida por um Oficial da Polícia Militar. Resumindo a história, o policial disse a ele que iria multar o seu carro porque estava com o som alto. Depois disso, ele entrou no veículo, apanhou os documentos para entregar ao policial e ao fechar o carro, foi surpreendido com uma “porrada” no seu joelho – provocada por um cassetete – junto com a voz de prisão. Desacato ao Policial? O ato de ter fechado, por completo, o própria carro já é suficiente para ser enquadrado no tipo penal?
Art. 331 (CP) – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
O que é desacatar? Grosso modo, é faltar ao respeito devido a alguém, desprezar, menoscabar, afrontar, vexar. Pressupõe-se, pois, que se alguém faltar com o devido respeito ao funcionário público, afrontá-lo, vexá-lo, estará incurso no artigo 331 do nosso Código Penal.
Com base no meu limitado conhecimento sobre Direito – muito limitado, diga-se de passagem – não vejo uma provável justificativa para a “voz de prisão”, nem tão pouco encontrei no CP ou na CF algo que legitimasse o uso da agressão. Não havia armas, nem resistência, nem riscos a terceiros, nem ameaça… NADA.
E nessa situação, quando há injusta agressão por parte da autoridade, caberia LEGÍTIMA DEFESA OU ESTADO DE NECESSIDADE? E quando há excesso por parte da autoridade, o que cabe?
Na gíria popular, digamos que: “é melhor ficar na sua”! “Porrada dada ninguém tira”! “Mexer com polícia é barril”! E foi isso que o meu Amigo fez. Seguiu o conselho popular e foi cuidar do seu joelho inchado.
Confesso, que naquele momento me senti constrangido de apoiá-lo ou confortá-lo, pois ele sempre foi um dos meus incentivadores para perseguir a carreira militar. Não soube muito bem o que falar. Não podia argumentar que era um problema de formação, pois o Tenente aparentava ser oriundo da Academia da Polícia Militar. Fiquei sem chão!!
Mas, apesar de revoltado com a situação de ter sido detido e agredido injustamente, reuniu forças para me dizer que esperaria a minha entrada na corporação para que de alguma forma eu pudesse resolver esta situação de abuso de poder e falta de educação da Polícia da Bahia.
Rsrsr…ele é muito otimista, né não? Certamente o decepcionarei nessa missão demasiadamente grande para um único guerreiro, porém, não o decepcionarei com a minha conduta como Militar do Estado da Bahia, se assim for da vontade de Deus.
Deixo registrado aqui, os meus sinceros votos de repúdio a esses Policiais Militares que nos deram uma lição completa de como não devemos agir no exercício da função policial. Obrigado Senhores!!!!

 

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  2. By Anonymous

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  4. By Jhana

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  5. By Weslley

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