“Não se ensina um pássaro a voar, matando-o”

 

Por Cleber Novais
Elaborado em 01/2014
O ensinamento acima é de um dos maiores professores e juristas deste país, Damásio de Jesus, se posicionando contra a instituição da pena de morte no Brasil. São inúmeros os argumentos a favor e contra a legalização da pena capital, digo legalização, pois, apesar de ser vedada pelo Ordenamento Jurídico pátrio, a mesma foi aplicada mais de cinquenta mil vezes no país segundo o número terrificante de mortes apresentado pelo Mapa da Violência 2013.
O debate acerca da pena de morte ganha força junto à população quando a mídia noticia casos cruéis que vitimam determinada parcela da população como artistas, crianças e nobres autoridades como juízes e promotores, relegando para segundo plano a defesa de negros e pobres, maiores vítimas da mortandade no país.
O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), base do sistema interamericano de proteção aos Direitos Humanos, elencando em seu artigo 4º que não se pode restabelecer a pena de morte nos países que hajam abolido (princípio da vedação do retrocesso). O artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em consonância com o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que ninguém será submetido a pena de morte. Importante ressaltar que o dispositivo constitucional, nos moldes do artigo 60 do mesmo diploma, é cláusula pétrea tornando tal discussão inócua já que maior parte do pensamento doutrinário entende pela impossibilidade de negação de conquistas no campo dos Direitos Humanos, visto que estes são resultado de uma longa evolução histórica.
A Constituição brasileira de 1891 extinguiu a aplicação da pena de morte aos crimes civis, permanecendo apenas a determinados crimes militares como traição, fuga em presença de inimigo, deserção, genocídio, entre outros, em caso de guerra declarada conforme artigo 84, XIX, CF/88 e artigo 55 do Código Penal Militar em vigor.
Diante do exposto, percebe-se que é questionável a discussão sobre o estabelecimento da pena de morte no Brasil, exceto aos crimes militares em tempo de guerra já tipificados pelo Código Penal Militar e recepcionados pela Constituição Cidadã de 1988, cujo texto traz tal vedação como cláusula pétrea e mesmo com a adoção de uma nova constituinte seria inaplicável tal pena sob o risco de incorrer em violação de princípios de Direitos Humanos já consagrados.

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