Lei de drogas: é preciso mudar

A CBDD (Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia) lançou hoje – 09/07/2012 – a campanha nacional para mudar a Lei de Drogas no País. A campanha tentará recolher um milhão de assinaturas para apoiar o projeto de lei que será apresentado ao Congresso Nacional perspectivando tornar a legislação sobre drogas no Brasil mais justa e eficaz.

A campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar” vai recolher um milhão de assinaturas para apoiar o Projeto de Lei que será apresentado ao Congresso Nacional no segundo semestre de 2013 com o objetivo de mudar a atual legislação sobre drogas.
Cinco razões para participar

1. A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil não faz distinção clara e objetiva entre usuário e traficante.
2. Desde que a legislação entrou em vigor, dobrou o número de presos por porte de drogas no Brasil. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de usuários que não são traficantes.
3. A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção.
4. Mesmo sendo usuárias, essas pessoas permanecem presas enquanto durar o julgamento. A legislação não permite que respondam em liberdade a um processo em que a acusação seja tráfico de drogas.
5. A nova proposta de projeto de lei, além de estabelecer critérios objetivos de diferenciação entre traficante e usuário, apoia instituições de cuidado para que os que sofrem com o abuso de drogas tenham a quem recorrer livres do medo da prisão.



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