Legítima Defesa ou Agressão Legítima?

 Legítima defesa: como legitimá-la?

Na vida cotidiana de um policial militar é comum notar-se a disposição dos amigos, colegas e familiares em dizer que, em situações de risco, fariam uso da LEGÍTIMA DEFESA para se protegerem. O curioso é que estas pessoas nem titubeiam ao afirmarem que nestas condições – supondo-se estar em Legítima Defesa – não pensariam “duas vezes” antes de puxar o gatilho ou até mesmo tirar a vida de outrem.
A grosso modo, estando em situação de Legítima Defesa o indivíduo ao praticar um “crime”, não será punido por isso, pois, supõe-se que o “ato criminoso” que praticou é justificável. Entretanto, é necessário entender – exatamente – quando se está sob a proteção deste instituto para que possamos evitar erros e complicações com a nossa “liberdade de ir e vir”.
O Art. 23, II do Código Penal brasileiro diz que “Não há crime quando o agente pratica o fato em Legítima Defesa”.
Já o Art. 25 diz: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.
Neste sentido, podemos dizer que o indivíduo estará em legítima defesa, apenas, se forem obedecidos os seguintes requisitos:
1 – se houver injusta agressão contra o indivíduo em questão;
2 – se esta agressão for atual ou iminente;
3 – se a agressão foi contra o próprio indivíduo ou a terceiro;
4 – se os meios necessários forem usados moderadamente;
O parágrafo único do Art. 23 do CP afirma ainda que o agente em legítima defesa responderá pelo excesso doloso ou culposo.
Dito isto, fica claro que a coisa não é tão simples assim. Não basta julgar-se em situação de exclusão de ilicitude, é necessário realmente reunir seus elementos para gozar das suas prerrogativas. Neste sentido, “todo cuidado é pouco” quando se trata de agredir alguém, seja fazendo uso de arma de fogo ou qualquer outro meio, pois, se você não estiver tentando repelir uma injusta agressão ou se você se exceder nesta tentativa, irá responder criminalmente pelos seus atos.
Grande abraço

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