Conselho de Justiça Militar

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Aceite conselho para não ser julgado por um

Os conselhos de justiça são definidos em lei orgânica estadual do Judiciário, mas em regra geral funcionam da seguinte forma:

O conselho permanente é sorteado para julgar os processos durante um prazo estabelecido (três meses). Durante o prazo, julgam todos os processos que estiverem tramitando. Tal conselho julga apenas praças (de soldado de 2ª classe a aspirante).

O conselho especial é sorteado para cada processo que surgir. Tal conselho julga apenas oficiais (de 2º tenente a coronel), podendo julgar praça em caso de conexão.

Todo o processo é presidido pelo juiz singular. Este vota primeiro no julgamento, votando os demais oficiais em seguida em ordem inversa de antiguidade, ou seja, primeiro o mais moderno até chegar ao mais antigo. Os conselhos são, em regra, formados por cinco juízes, sendo um o juiz singular e os outros 04 juízes militares, que são sorteados entre os oficiais da ativa. Durante tal período, os oficiais tem deferências de magistrados, contudo, continuam percebendo o salário de oficial.

Os juízes militares podem em seus votos limitarem a acompanhar o voto do relator (juiz de direito), sem necessitar maiores embasamentos.

Segundo a doutrina, a justificativa para os conselhos se dá pelo fato dos militares conhecerem melhor as minucias da caserna e assim poderem fazer um juízo de valor mais aprofundado.

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