Acabar com o Estatuto do Desarmamento?

foto: http://fatosenoticiasdocotidiano.blogspot.com.br/2011/04/estatuto-do-desarmamento.html

Ultimamente, não faltam assuntos polêmicos para tratarmos nessa área da Segurança pública: reforma do código penal, UPP’s, Crime organizado, e por aí vai. Agora para completar a nosso listinha, o Deputado Rogério Mendonça, do PMDB-SC, quer acabar com o Estatuto do Desarmamento.

Seria então um apelo à volta dos “faroestes”? Ou então, mais uma opção de segurança para a “auto-proteção” dos populares de boa fé? Difícil dizer, assim de bate – pronto. Resta-nos, atentarmos para esta discussão, pois deverá influenciar a nossa rotina e também poderá ser tema de redação dos certames que se avizinham. Veja abaixo:

Mendonça: o Estatuto do Desarmamento não reduziu a criminalidade A Câmara analisa o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País. A proposta revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03 ), que restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções, e pretende instituir o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo.

Hoje a regra é praticamente a proibição da posse e do porte de armas; pelo meu projeto de lei, a regra passa ser a permissão, explica o autor. O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico, argumenta.

Pela proposta, para comprar uma arma de fogo, o interessado deverá ter no mínimo 21 anos e deverá apresentar documento de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), comprovantes de residência e de ocupação lícita. Ele não poderá possuir antecedentes criminais ou estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante qualquer forma de violência. Ele deverá ainda ter feito curso básico de manuseio de arma e iniciação ao tiro. Além disso, deverá estar em pleno gozo das faculdades mentais, comprovado por atestado expedido por profissional habilitado.

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  4. By Anonymous

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  5. By Alex Leite

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